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A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na segunda-feira (11) um projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. O documento 16/2024 define atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, atualiza e consolida legislação sobre o tema. A presente norma visa regulamentar os artigos 90 a 94 da Lei 1883, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A sessão desta semana contou a participação da suplente Eliane Becker (PP), que ocupou a cadeira de Nilton Tavares (PP). Por conta disso, o trabalho foi comandado pelo vice-presidente Ramon Arnold (PP). Em seu retorno ao Poder Legislativo, Eliane apresentou uma indicação e cinco pedidos de providência.

Também deu entrada na Casa o projeto 18/2024, que altera os parágrafos 8º, 8º e 5º, respectivamente, dos Artigos 2º, 8º e 12 da Lei Municipal 5.274/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos, inativos e pensionista de Dois Irmãos. A votação deve ocorrer na próxima semana.